14/06/2013 - Protocolo n. 1429/2013

17/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.165

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2013 - Recebido