15/05/2013 - Protocolo n. 1096/2013
04/06/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
04/06/2013 - Recebido
05/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.154
05/06/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
05/06/2013 - Recebido
05/06/2013 - Autuado
19/08/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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