14/05/2013 - Protocolo n. 1051/2013

14/05/2013 - Encaminhado à Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa

20/05/2013 - Parecer da Procuradoria Geral pelo indeferimento do pedido.

20/05/2013 - Devolvido pela Procuradoria Geral

20/05/2013 - Em fase de arquivamento.