30/04/2013 - Protocolo n. 904/2013

15/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2013 - Recebido

16/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.140

16/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2013 - Recebido