30/04/2013 - Protocolo n. 903/2013

08/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/05/2013 - Recebido

09/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.134

09/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/05/2013 - Recebido

09/05/2013 - Autuado