29/04/2013 - Protocolo n. 881/2013

02/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2013 - Recebido

03/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.129

03/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2013 - Recebido