22/04/2013 - Protocolo n. 818/2013

26/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2013 - Recebido

26/04/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

29/04/2013 - Recebido

15/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Yulo Oiticica

12/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Yulo Oiticica pela APROVAÇÃO

12/06/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/06/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/06/2013 - Recebido

13/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2013 - Recebido

14/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.162

14/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2013 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral