09/04/2013 - Protocolo n. 684/2013

12/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/04/2013 - Recebido

15/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.114

15/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/04/2013 - Recebido