21/03/2013 - Protocolo n. 507/2013

27/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/03/2013 - Recebido

28/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.101

01/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2013 - Recebido

01/04/2013 - Anexado ao PL-20.140/2013