11/03/2013 - Protocolo n. 385/2013

14/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2013 - Recebido

15/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.090

15/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2013 - Recebido

18/03/2013 - Anexado ao PL nº20.166/2013