05/03/2013 - Protocolo n. 325/2013

07/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2013 - Recebido

08/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.084

08/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Anexado ao PLs: 17.887/2009 e 20.159/2013.