19/02/2013 - Protocolo n. 180/2013

22/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/02/2013 - Recebido

25/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.074

25/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2013 - Recebido