14/01/2013 - Protocolo n. 57/2013

21/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2013 - Recebido

21/01/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

22/01/2013 - Recebido

27/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

27/02/2013 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

27/02/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

28/02/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/03/2013 - Recebido

06/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.082

06/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2013 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral