18/12/2012 - Protocolo n. 2784/2012

21/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Autuado

26/12/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

26/12/2012 - Recebido

27/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

27/02/2013 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis pela APROVAÇÃO

27/02/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

28/02/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/03/2013 - Recebido

06/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.082

06/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2013 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral