11/12/2012 - Protocolo n. 2705/2012

11/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.018

12/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Autuado

12/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

12/12/2012 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

12/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2012 - Recebido

13/12/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.019

13/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2012 - Recebido

18/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia

18/12/2012 - Em Discussão Única e Votação

18/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

18/12/2012 - Recebido

18/12/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

18/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/12/2012 - Recebido

18/12/2012 - Expedido Ofício n° 2.699/2012 ao Governador do Estado

07/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2013 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/02/2020 - Recebido