11/12/2012 - Protocolo n. 2694/2012

14/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2012 - Recebido

14/12/2012 - Autuado

14/12/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

18/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

19/12/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

19/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/12/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/12/2012 - Recebido

20/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2012 - Recebido

23/12/2012 - Publicado o Ato no Diário Legislativo n. 21.028

26/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/12/2012 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral