10/12/2012 - Protocolo n. 2685/2012

13/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2012 - Recebido

13/12/2012 - Autuado

13/12/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

14/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

19/12/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

19/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/12/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/12/2012 - Recebido

20/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2012 - Recebido

23/12/2012 - Publicado o Ato no Diário Legislativo n. 21.028

26/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/12/2012 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral