10/12/2012 - Protocolo n. 2680/2012

13/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2012 - Recebido

14/12/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.020

14/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Anexado aos PLs nº 16.278/2007 e 20.075/2012