04/12/2012 - Protocolo n. 2632/2012

05/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/12/2012 - Recebido

10/12/2012 - Autuado

10/12/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

11/12/2012 - Recebido

11/12/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

19/12/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

19/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

19/12/2012 - Recebido

20/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.025

20/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2012 - Recebido

28/08/2013 - Expedida C. I. à Seção de Anais

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral