29/11/2012 - Protocolo n. 2596/2012

04/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.012

05/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Anexado aos Projetos de Lei 19.064/2011 e 20.023/2012.