27/11/2012 - Protocolo n. 2565/2012
04/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
05/12/2012 - Recebido
05/12/2012 - Autuado
05/12/2012 - Encaminhado à Comissão Diretora
05/12/2012 - Recebido
19/12/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos
19/12/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO
19/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
19/12/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
19/12/2012 - Recebido
20/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
21/12/2012 - Recebido
23/12/2012 - Publicado o Ato no Diário Legislativo n. 21.028
26/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
26/12/2012 - Recebido
19/08/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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