06/11/2012 - Protocolo n. 2367/2012

08/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2012 - Recebido

08/11/2012 - Autuado

08/11/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

08/11/2012 - Recebido

29/11/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

29/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano pela APROVAÇÃO

29/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/11/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/12/2012 - Recebido

03/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2012 - Recebido

04/12/2012 - Publicado o Ato no Diário Oficial n. 21.011

04/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2012 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral