18/09/2012 - Protocolo n. 2118/2012

25/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/09/2012 - Recebido

26/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.959

26/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2012 - Recebido