09/08/2012 - Protocolo n. 1865/2012

13/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/08/2012 - Recebido

14/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.924

14/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2012 - Recebido