30/07/2012 - Protocolo n. 1773/2012

02/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.915

03/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2012 - Recebido