DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 30/07/2012
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a anexação do Projeto de Lei nº 19.621/2011, de autoria do Dep. Sildevan Nóbrega, Projeto de Lei nº 19.522/2011, de autoria do Dep. J. Carlos,ao Projeto de Lei nº 16.801/2007, de autoria do ex-Dep. Tarcízio Pimenta, por se tratar de matérias idênticas.
TRAMITAÇÃO
30/07/2012 - Protocolo n. 1758/2012
02/08/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
03/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.915
03/08/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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