28/05/2012 - Protocolo n. 1299/2012
30/05/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
30/05/2012 - Recebido
30/05/2012 - Autuado
30/05/2012 - Encaminhado à Comissão Diretora
30/05/2012 - Recebido
30/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos
31/10/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO
31/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
31/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
01/11/2012 - Recebido
02/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.989
05/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
06/11/2012 - Recebido
28/08/2013 - Expedida C. I. à Seção de Anais
19/08/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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