23/05/2012 - Protocolo n. 1267/2012

30/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/05/2012 - Recebido

31/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.864

31/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/05/2012 - Recebido

31/05/2012 - Anexado ao PL - 19.811/2012.