18/05/2012 - Protocolo n. 1227/2012

18/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/05/2012 - Recebido

18/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.853

18/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2012 - Recebido

18/05/2012 - Autuado

18/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/05/2012 - Recebido

18/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/05/2012 - Recebido

18/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

21/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL

23/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Incluído na Ordem do Dia

23/05/2012 - Em Discussão Única e Votação

23/05/2012 - Encaminhado à  Plenário

23/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

23/05/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Expedido Ofício n° 1.013/2012 ao Governador do Estado

23/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2012 - Recebido

24/05/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.858

24/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2012 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido