10/04/2012 - Protocolo n. 833/2012

12/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2012 - Recebido

12/04/2012 - Autuado

12/04/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

12/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

23/05/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

23/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/05/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

23/05/2012 - Recebido

24/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.858

24/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2012 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral