29/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/03/2012 - Recebido

29/03/2012 - Autuado

29/03/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

29/03/2012 - Recebido

06/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

06/06/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

06/06/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/06/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

12/06/2012 - Recebido

13/06/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.872

13/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2012 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral