21/03/2012 - Protocolo n. 639/2012

29/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/03/2012 - Recebido

30/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.815

30/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/03/2012 - Recebido

02/04/2012 - Anexado aos PLs: 14.342/2004 e 19.725/2012.