20/03/2012 - Protocolo n. 620/2012
21/03/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
21/03/2012 - Recebido
22/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.808
22/03/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
22/03/2012 - Recebido
02/04/2012 - Anexado aos PLs: 19.219/2011 e 19.701/2012.
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