13/03/2012 - Protocolo n. 527/2012

13/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2012 - Recebido

13/03/2012 - Autuado

13/03/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

13/03/2012 - Recebido

18/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

18/04/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

18/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/04/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/04/2012 - Recebido

18/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/04/2012 - Recebido

19/04/2012 - Publicado o Ato no Diário Oficial n. 20.830

19/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/04/2012 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral