29/02/2012 - Protocolo n. 397/2012

01/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/03/2012 - Recebido

01/03/2012 - Autuado

02/03/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

13/03/2012 - Recebido

13/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

06/06/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

06/06/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/06/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

06/06/2012 - Recebido

12/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.871

12/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2012 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral