29/02/2012 - Protocolo n. 396/2012
01/03/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
01/03/2012 - Recebido
02/03/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.791
02/03/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
02/03/2012 - Recebido
02/04/2012 - Anexado aos PLs: 16.227/2007 e 18.072/2009.
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