15/12/2011 - Protocolo n. 3641/2011

27/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

27/12/2011 - Recebido

28/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.739

28/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2011 - Recebido

02/04/2012 - Anexado aos PLs: 19.296/2011, 19.297/2011, 19.305/2011 e 19.561/2011.