13/12/2011 - Protocolo n. 3533/2011

13/12/2011 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

20/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Anexado ao Projeto de Lei nº 19.551/2011