12/12/2011 - Protocolo n. 3501/2011

12/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

12/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.660

13/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido