28/11/2011 - Protocolo n. 3301/2011

05/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/12/2011 - Recebido

06/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.723

06/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/12/2011 - Recebido

02/04/2012 - Anexado aos PLs: 13.307/2003 E 19.562/2011.