01/11/2011 - Protocolo n. 3082/2011

03/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/11/2011 - Recebido

04/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.698

04/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/11/2011 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral