01/11/2011 - Protocolo n. 3078/2011
03/11/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
03/11/2011 - Recebido
04/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.698
04/11/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
04/11/2011 - Recebido
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