11/10/2011 - Protocolo n. 2855/2011

13/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/10/2011 - Recebido

14/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.683

14/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/10/2011 - Recebido

02/04/2012 - Anexado aos PLs: 12.320/2001 18.177/2009.