11/10/2011 - Protocolo n. 2854/2011

13/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/10/2011 - Recebido

13/10/2011 - Autuado

13/10/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

13/10/2011 - Recebido

18/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

18/04/2012 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano pela APROVAÇÃO

18/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/04/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/04/2012 - Recebido

19/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2012 - Recebido

20/04/2012 - Publicado o Ato no Diário do Legislativo nº 20.831

20/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/04/2012 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral