29/08/2011 - Protocolo n. 2491/2011

31/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

31/08/2011 - Recebido

01/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.648

01/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/09/2011 - Recebido

02/04/2012 - Anexado aos PLs: 13.085/2003 E 16.317/2007.