23/08/2011 - Protocolo n. 2431/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.642

25/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Anexado ao Projeto de Lei nº 19.366/2011.