03/08/2011 - Protocolo n. 2173/2011

04/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

04/08/2011 - Recebido

05/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.625

05/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/08/2011 - Recebido

15/08/2011 - Anexado aos PLs. números 16.747 e 19.234