14/07/2011 - Protocolo n. 1950/2011

21/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/07/2011 - Recebido

22/07/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.613

22/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/07/2011 - Recebido

22/07/2011 - Autuado

01/08/2011 - Anexado aos Projetos de Lei nº 18.431/2009 e 19.123/2011.