14/06/2011 - Protocolo n. 1636/2011

20/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/06/2011 - Recebido

21/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.589

21/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/06/2011 - Recebido

21/06/2011 - Anexado ao PLC-104/2011