01/06/2011 - Protocolo n. 1437/2011

06/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.577

07/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Anexado aos PLs. Nº: 14.139/2004 e 15.593/2006.